.:: Leis de Trânsito - Dicas Úteis

NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Cap. I	Disposições Preliminares
Cap II	Do Sistema Nacional do Trânsito
Cap. III	Das Normas Gerais da Circulação e Conduta
Cap. IV	Dos Pedestres e Condutores de Veículos não motorizados
Cap. V	Dos Veículos
Cap. VI	Do Cidadão
Cap. VII	Da Educação para o Trânsito
Cap. VIII	Da Sinalização de Trânsito
Cap. IX	Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento ostensivo de Trânsito
Cap. X	Dos Veículos em Circulação Internacional
Cap. XI	Do Registro de Veículos
Cap. XII	Do Licenciamento
Cap. XIII	Da Condução de Escolares
Cap. XIV	Da Habilitação
Cap. XV	Das Infrações
Cap. XVI	Das Penalidades
Cap. XVII	Das Medidas Administrativas
Cap. XVIII	Do Processo Admnistrativo
Cap. XIX	Dos Crimes de Trânsito
Cap. XX	Disposições Finais e Transitórias.
Anexo I	Dos Conceitos e Definições.