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Horti.com.br / Dicas Úteis / Código de Defesa do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I Capítulo I   - Disposições Gerais.
  Capítulo II  - Da Política Nacional de Relações de Consumo.
  Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor.
  Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e Reparação dos Danos.
           Seção I  - Da Proteção à Saúde e Segurança.
        
Seção II - Da Responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço.
         Seção IIIDa Responsabilidade por vício do produto e do Serviço.
        
Seção IVDa Decadência e da Prescrição.
        
Seção VDa Desconsideração da Personalidade Jurídica.
  Capítulo V - Das Práticas Comerciais
           Seção I  -  Das Disposições Gerais.
         Seção II Da Oferta.
        
Seção III- Da Publicidade.
         Seção IV- Das práticas Abusivas.
         Seção V - Da cobrança de dívida.
         Seção VI- Dos Bancos de Dados e Cadastros do Consumidor.
  Capítulo VI - Da Proteção Contratual
           Seção I  - Disposições Gerais
         Seção IIDas Cláusulas Abusivas
         Seção IIDos Contratos de Adesão.
  Capítulo VII - Das Sanções Administrativas.
   
Título II Capítulo I-  Das Infrações Penais.
   
Título III Capítulo IDa Defesa do Consumidor em Juízo
  Capítulo IIDas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais homogêneos.
  Capítulo III- Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços.
  Capítulo IV- Da Coisa Julgada
   
Título IV Capítulo IDo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
   
Título V Capítulo IDa Convenção Coletiva de Consumo.
   
Título VI Capítulo IDisposições Finais.



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