| Título I |
Capítulo I - Disposições Gerais. |
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Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo. |
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Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor. |
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Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços da
Prevenção e Reparação dos Danos. |
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Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança.
Seção II - Da Responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço.
Seção III- Da Responsabilidade por
vício do produto e do Serviço.
Seção IV- Da Decadência e da Prescrição.
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. |
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Capítulo V - Das Práticas Comerciais |
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Seção I - Das Disposições Gerais.
Seção II - Da Oferta.
Seção III- Da Publicidade.
Seção IV- Das práticas Abusivas.
Seção V - Da cobrança de dívida.
Seção VI- Dos Bancos de Dados e Cadastros do
Consumidor. |
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Capítulo VI - Da Proteção Contratual |
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Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção II - Dos Contratos de
Adesão. |
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Capítulo VII - Das Sanções Administrativas. |
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| Título II |
Capítulo I- Das Infrações Penais. |
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| Título III |
Capítulo I - Da Defesa do Consumidor em Juízo |
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Capítulo II- Das Ações Coletivas para Defesa
de Interesses Individuais homogêneos. |
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Capítulo III- Das Ações de Responsabilidade do
Fornecedor de Produtos e Serviços. |
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Capítulo IV- Da Coisa Julgada |
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| Título IV |
Capítulo I- Do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor. |
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| Título V |
Capítulo I- Da Convenção Coletiva de Consumo. |
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| Título VI |
Capítulo I- Disposições Finais. |
